Termos de Uso

Última atualização: 5 de junho de 2026

O presente Termo de Uso (“Termo”) é firmado entre: (a) VOCÊ, pessoa física ou jurídica, devidamente qualificada nos canais disponibilizados para cadastro (“Usuário”); e (b) NALA TECNOLOGIA EM GESTÃO E SAÚDE LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.134.447/0001-97, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, sala 1119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01.452-001 (“Nala”).

Usuário e Nala são doravante denominados, individual e indistintamente, “Parte” e, conjuntamente, “Partes”.

1. Declaração e adesão

1.1. O Usuário declara-se ciente e concorda que a utilização da Plataforma Nala implicará na adesão e na subordinação irrestrita ao presente Termo e da Política de Privacidade.

1.2. Ao utilizar a Plataforma Nala, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com os termos e condições do presente Termo e da Política de Privacidade.

2. Objeto

2.1. O presente Termo tem por objeto estabelecer os termos e condições gerais aplicáveis à disponibilização, pelo Nala, de uma plataforma de software como serviço, acessível por meio de aplicação web e aplicativos, destinada ao apoio tecnológico de informações, rotinas administrativas e registros relacionados à prática profissional em saúde (“Plataforma Nala”), conforme funcionalidades e/ou módulos disponibilizados pelo Nala e oportunamente contratados pelo Usuário.

2.2. A Plataforma Nala é disponibilizada por meio de licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada, enquanto vigente a relação contratual, não implicando cessão, alienação ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

2.3. As funcionalidades, módulos, integrações e recursos da Plataforma Nala poderão ser alterados, aprimorados, substituídos ou descontinuados ao longo do tempo, conforme critérios técnicos, regulatórios ou comerciais do Nala, sem que isso implique descumprimento contratual, desde que preservada a finalidade principal da Plataforma Nala.

2.4. A Plataforma Nala é destinada ao uso profissional, no exercício de atividade econômica ou profissional, não se caracterizando como serviço de consumo pessoal ou doméstico.

2.5. O Nala compromete-se a envidar esforços razoáveis para o adequado funcionamento da Plataforma Nala, não assumindo obrigação de resultado, desempenho específico ou adequação a necessidades particulares do Usuário.

2.6. O funcionamento da Plataforma Nala pode depender de serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a provedores de infraestrutura em nuvem, serviços de comunicação, notificações e integrações externas, não sendo o Nala responsável por falhas, indisponibilidades ou limitações decorrentes desses serviços.

2.7. A disponibilização da Plataforma Nala não inclui, em nenhuma hipótese, a execução de atos médicos, assistenciais, diagnósticos, terapêuticos ou qualquer atividade privativa de profissional de saúde, nem a verificação de conformidade regulatória das condutas adotadas pelos Usuários.

2.8. O Usuário é exclusivamente responsável pela forma como utiliza, parametriza e interpreta as informações e funcionalidades da Plataforma Nala, incluindo a definição de fluxos, cadastros, conteúdos, alertas, lembretes e comunicações.

3. Cadastro

3.1. O acesso e uso da Plataforma Nala estão condicionados à criação de conta pelo Usuário e/ou pelos respectivos profissionais de saúde por si cadastrados, mediante o fornecimento de informações completas, verdadeiras, atualizadas e suficientes para sua identificação, conforme aplicável à sua categoria de usuário, respondendo integralmente por quaisquer danos, prejuízos ou responsabilidades decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.

3.1.1. O Usuário declara que os profissionais de saúde por si cadastrados possuem habilitação profissional válida e regular perante o respectivo conselho de classe, comprometendo-se a manter seus dados cadastrais e de registro profissional atualizados durante toda a vigência do uso da Plataforma Nala.

3.1.2. Os pacientes e seus respectivos responsáveis legais poderão acessar o aplicativo exclusivamente mediante convite realizado pelo Usuário e/ou por profissional de saúde cadastrado, sendo o acesso restrito às funcionalidades disponibilizadas a esse perfil de usuário.

3.2. As credenciais de acesso à Plataforma Nala são pessoais e intransferíveis, cabendo exclusivamente ao Usuário, aos profissionais de saúde e/ou aos pacientes zelar por sua confidencialidade e segurança.

3.3. O Usuário será integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta e da conta dos profissionais de saúde por si cadastrados, inclusive aquelas decorrentes de uso indevido por terceiros, ainda que sem sua autorização, salvo em caso de comprovada falha de segurança imputável exclusivamente ao Nala.

3.4. O Usuário e/ou os profissionais de saúde, por intermédio do Usuário, comprometem-se a comunicar imediatamente o Nala acerca de qualquer suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento de suas credenciais.

3.5. O Nala reserva-se o direito de solicitar informações adicionais, suspender ou cancelar contas que apresentem indícios de irregularidade, uso indevido, violação deste Termo ou incompatibilidade com a finalidade da Plataforma Nala, sem que isso configure penalidade automática ou gere direito a indenização.

4. Responsabilidade do usuário e do profissional de saúde

4.1. O Usuário, por si e pelos profissionais de saúde por si cadastrados, compromete-se a utilizar a Plataforma Nala de forma lícita, ética e em estrita conformidade com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, às normas profissionais, éticas, regulatórias, de sigilo profissional e de proteção de dados pessoais.

4.2. O Usuário, por si e pelos profissionais de saúde por si cadastrados, é integralmente responsável por sua conduta no uso da Plataforma Nala, bem como pelas informações, conteúdos, dados e registros que inserir, transmitir, compartilhar ou tratar por meio dela, assumindo todos os riscos e responsabilidades decorrentes de sua utilização.

4.3. O Usuário, por si e pelos profissionais de saúde por si cadastrados, reconhece e declara que é o único e exclusivo responsável pelas decisões, condutas, orientações, atos clínicos, assistenciais ou terapêuticos adotados no exercício de sua atividade profissional, ainda que utilize a Plataforma como ferramenta de apoio.

4.4. O Usuário, por si e pelos profissionais de saúde por si cadastrados, será responsável por indenizar, defender e manter o Nala indene de quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, multas, penalidades ou despesas decorrentes do uso indevido da Plataforma Nala, do descumprimento deste Termo, da violação de normas legais, éticas ou regulatórias aplicáveis à sua atividade e de atos ou omissões praticados no exercício da atividade profissional, ainda que relacionados, direta ou indiretamente, ao uso da Plataforma Nala.

5. Isenção de responsabilidade

5.1. A Plataforma Nala consiste em ferramenta tecnológica de apoio à gestão, organização e acompanhamento de informações, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, como serviço médico, de telemedicina, de diagnóstico, de prescrição, de triagem clínica ou de substituição do julgamento profissional.

5.1.1. As informações, conteúdos, funcionalidades, cálculos, alertas, notificações, lembretes ou quaisquer dados exibidos ou processados pela Plataforma Nala possuem caráter meramente auxiliar, informativo e organizacional, não devendo ser utilizados como única base para decisões clínicas, assistenciais ou terapêuticas.

5.2. O Nala e a Plataforma Nala não emitem diagnósticos, não recomendam condutas clínicas, não prescrevem tratamentos e não interferem na relação entre profissional de saúde e paciente. Toda e qualquer decisão clínica, assistencial ou terapêutica é de exclusiva responsabilidade do profissional de saúde, que deverá exercer seu julgamento técnico de forma independente, observadas as normas éticas, legais e regulatórias aplicáveis.

5.3. A utilização da Plataforma Nala não cria, em nenhuma hipótese, relação de subordinação, supervisão, coordenação técnica, parceria, sociedade, mandato, representação ou corresponsabilidade entre o Nala e o profissional de saúde.

5.4. O profissional de saúde permanece como único e exclusivo responsável pelo cumprimento de todas as obrigações éticas, legais, regulatórias, administrativas e profissionais inerentes ao exercício de sua atividade, inclusive perante conselhos de classe, autoridades sanitárias e pacientes.

5.5. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Nala não será responsável por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos morais, danos emergentes, danos reflexos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de:

1. Decisões clínicas, assistenciais ou terapêuticas adotadas pelo profissional de saúde;
2. Uso, interpretação ou confiança depositada nas informações exibidas pela Plataforma Nala;
3. Inserção de dados incorretos, incompletos ou desatualizados pelo Usuário; e/ou
4. Falhas, indisponibilidades ou limitações inerentes a sistemas tecnológicos de terceiros.

5.6. Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade do Nala, se reconhecida judicialmente, ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário pelo uso da Plataforma Nala nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

6. Disponibilidade

6.1. O Nala envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma Nala disponível de forma contínua e estável, observadas as limitações técnicas inerentes a sistemas digitais. A Plataforma Nala é disponibilizada em regime de melhor esforço, não havendo garantia de funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou erros.

6.2. O Nala poderá realizar manutenções programadas na Plataforma Nala, mediante comunicação prévia sempre que possível, bem como manutenções corretivas, emergenciais ou não programadas, inclusive por razões de segurança, desempenho, atualizações técnicas ou exigências legais.

6.3. A Plataforma Nala apresenta nível mínimo de disponibilidade mensal de 99,0% (noventa e nove por cento) (“SLA”), apurado com base no tempo total do mês civil, excluídas as hipóteses de Indisponibilidade (conforme abaixo definido) previstas neste Termo.

6.3.1. Para fins desta Cláusula, considera-se “Indisponibilidade” a impossibilidade total de acesso à Plataforma Nala por falha atribuível diretamente ao Nala, excluídas:

1. Falhas de conectividade, infraestrutura ou dispositivos do Usuário;
2. Indisponibilidades causadas por terceiros, provedores de internet, serviços em nuvem ou integrações externas;
3. Eventos de força maior ou caso fortuito;
4. Manutenções programadas, corretivas, emergenciais ou não programadas; e/ou
5. Suspensões decorrentes de violação deste Termo.

6.4. O eventual descumprimento do SLA, quando aplicável, dará ao Usuário, como único e exclusivo remédio, o direito a créditos de serviço a serem utilizados em mensalidades futuras, conforme política específica do Nala, não sendo devidos indenizações, reembolsos ou compensações adicionais.

6.5. O SLA aplica-se exclusivamente a planos pagos que o prevejam expressamente, não sendo aplicável a versões gratuitas, de teste, promocionais ou a funcionalidades experimentais.

7. Planos, assinatura e pagamento

7.1. O acesso à Plataforma Nala poderá ocorrer por meio de planos gratuitos ou pagos, conforme descrito no site ou no ambiente da Plataforma Nala, no momento da contratação (“Plano”). Cada Plano poderá conter limites específicos de funcionalidades, número de usuários, volume de uso, módulos ou integrações disponíveis.

7.1.1. O Usuário poderá solicitar a alteração de seu Plano a qualquer tempo, observado que upgrades poderão ter efeitos imediatos, enquanto downgrades poderão produzir efeitos apenas ao final do ciclo de faturamento vigente, conforme regras aplicáveis.

7.2. A contratação de Plano pago caracteriza-se como assinatura recorrente, pelo prazo correspondente ao plano escolhido, com cobrança automática conforme a periodicidade definida no ato da contratação.

7.2.1. A assinatura será automaticamente renovada ao final de cada período de vigência, pelo mesmo prazo e condições, salvo cancelamento pelo Usuário, de acordo com o presente Termo.

7.3. Os valores dos Planos pagos serão aqueles informados no momento da contratação e poderão ser reajustados periodicamente, mediante comunicação prévia ao Usuário, observada a legislação aplicável.

7.3.1. Eventuais condições promocionais, descontos ou períodos de teste poderão ser oferecidos por prazo determinado, não gerando direito adquirido ou expectativa de manutenção das condições após seu término.

7.4. O pagamento poderá ser realizado por meio dos métodos disponibilizados na Plataforma Nala, incluindo cartão de crédito, boleto bancário ou outros meios eletrônicos, sendo de responsabilidade do Usuário manter seus dados de pagamento atualizados.

7.5. O não pagamento de quaisquer valores devidos poderá resultar, a critério do Nala, na incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo da possibilidade de suspensão temporária ou no bloqueio de acesso à Plataforma Nala, independentemente de aviso prévio.

8. Prazo de vigência e rescisão

8.1. O presente Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo Usuário (“Data de Início”) e permanecerá vigente pelo prazo correspondente ao Plano contratado, conforme definido no ato da contratação, renovando-se automaticamente enquanto o plano permanecer ativo, salvo disposição expressa em contrário.

8.1.1. Nos Planos de prazo determinado, a vigência será automaticamente renovada por iguais e sucessivos períodos, salvo se qualquer das Partes manifestar sua intenção de não renovar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do termo final.

8.2. O Usuário poderá rescindir o presente Termo a qualquer tempo, mediante solicitação de cancelamento da conta, observado que:

1. Os valores já pagos não serão reembolsados;
2. Em Planos de prazo determinado, a rescisão antecipada não eximirá o Usuário do pagamento das parcelas vincendas até o término do período contratado, salvo disposição expressa em contrário; e
3. O acesso à Plataforma Nala poderá ser mantido até o final do período já pago ou encerrado imediatamente, a critério do Nala.

8.3. O Nala poderá rescindir o presente Termo a qualquer tempo, de forma imediata e sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

1. Violação de quaisquer disposições deste Termo e da Política de Privacidade;
2. Uso da Plataforma Nala em desacordo com a legislação aplicável, normas éticas ou regulatórias;
3. Violação de direitos de propriedade intelectual;
4. Inadimplemento financeiro;
5. Prática de atos que possam gerar risco jurídico, reputacional ou regulatório ao Nala;
6. Fornecimento de informações falsas ou incompletas pelo Usuário.

8.4. Mediante a rescisão ou término do presente Termo, o Usuário, por si e pelos profissionais de saúde por si cadastrados, poderá, pelo prazo de 30 (trinta) dias, exportar os prontuários de seus pacientes, exceto nos casos de rescisão motivada por violação legal grave, fraude ou risco regulatório relevante, a critério do Nala. Após o período, os dados e prontuários poderão ser eliminados, observado o cumprimento de prazos legais e regulatórios aplicáveis.

9. Propriedade intelectual

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Nala, incluindo, mas não se limitando a software, código-fonte, arquitetura, funcionalidades, interfaces, bases de dados, marcas, nomes comerciais, logotipos, layouts, conteúdos técnicos e documentação, são de titularidade exclusiva do Nala ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação aplicável.

9.2. O Nala concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e sem direito de sublicenciamento para acessar e utilizar a Plataforma Nala exclusivamente para os fins previstos neste Termo, durante sua vigência.

9.3. É vedado ao Usuário copiar, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, reproduzir, distribuir ou explorar economicamente, no todo ou em parte, a Plataforma Nala ou quaisquer de seus elementos, sem autorização expressa do Nala.

9.4. O descumprimento desta disposição sujeitará o Usuário à responsabilização por todas as perdas e danos causados ao Nala, sem prejuízo da suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma Nala e da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

10. Proteção de dados pessoais

10.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma Nala será realizado em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018, conforme alterada (“LGPD”), demais normas correlatas e a Política de Privacidade do Nala e documentos de segurança aplicáveis, que integram este Termo para todos os fins.

10.2. O Usuário, por si e pelos profissionais de saúde por si cadastrados, reconhece e declara que poderá ser considerado controlador dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis de seus pacientes inseridos na Plataforma Nala, nos termos da legislação aplicável, sendo responsável pela definição das finalidades e bases legais do tratamento.

10.3. O Nala atuará, quando aplicável, como operador, tratando os dados pessoais e dados pessoais sensíveis exclusivamente de acordo com as instruções lícitas do Usuário, por si ou pelos profissionais de saúde por si cadastrados, nos limites necessários à disponibilização da Plataforma Nala.

10.4. O Nala adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais e dados pessoais sensíveis tratados na Plataforma Nala. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o Nala comunicará o Usuário, nos termos da legislação aplicável, cabendo ao profissional de saúde avaliar e adotar as providências legais necessárias, com suporte técnico e informacional razoavelmente esperado do Nala, na qualidade de operador de dados pessoais.

10.5. Encerrada a relação contratual, o Nala cessará o tratamento dos dados pessoais, podendo conservá-los pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou exercício regular de direitos.

11. Confidencialidade

11.1. Durante o prazo de vigência deste Termo e por 5 (cinco) anos adicionais, as Partes comprometem-se a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as Informações Confidenciais a que tiveram acesso em razão do uso da Plataforma Nala, utilizando-as exclusivamente para os fins previstos neste Termo, abstendo-se de divulgá-las, reproduzi-las ou compartilhá-las com terceiros sem autorização prévia e expressa da Parte titular, salvo por obrigação legal ou ordem judicial.

11.1.1. Para fins destes Termos, consideram-se “Informações Confidenciais” todas as informações, dados, documentos, materiais, especificações técnicas, segredos de negócio, estratégias comerciais, informações clínicas, cadastrais ou operacionais, bem como quaisquer dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, divulgados ou disponibilizados por uma Parte à outra, por qualquer meio, inclusive eletrônico, em razão do uso da Plataforma Nala.

11.1.2. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:

1. Sejam ou se tornem públicas sem violação deste Termo;
2. Já fossem de conhecimento legítimo da Parte receptora;
3. Tenham sido obtidas de terceiros de forma lícita, sem violação de obrigação de confidencialidade; ou
4. Devam ser divulgadas por força de lei, regulamento ou ordem judicial, hipótese em que a Parte divulgadora deverá, sempre que possível, comunicar previamente a outra Parte.

11.2. As Partes adotarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações de confidencialidade, bem como deverão proteger as Informações Confidenciais que receberem e/ou divulgarem com o mesmo cuidado e mesmas precauções adotadas para preservar o caráter confidencial de suas próprias Informações Confidenciais.

11.3. As Partes reconhecem que as Informações Confidenciais que lhes forem fornecidas pela outra Parte são de propriedade exclusiva de quem as forneceu, sendo vedada a manutenção de cópias ou delas dispor de qualquer forma, a qualquer tempo, e para quaisquer fins, exceto para execução deste Termo.

11.4. Rescindido ou encerrado o prazo de vigência deste Termo, as Partes obrigam-se a restituir e/ou destruir todas as Informações Confidenciais recebidas ou obtidas, incluindo eventual equipamento e/ou material de trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo aquelas Informações Confidenciais que, pela sua natureza, devem ser, exclusiva e obrigatoriamente, mantidas pelas Partes como prova de cumprimento de suas obrigações, inclusive perante terceiros, ou ainda, aquelas que sejam parte de backup realizado na atividade comercial das Partes.

11.5. A Parte que descumprir com o disposto nesta Cláusula arcará com eventuais perdas e danos causados pela quebra de sigilo a que deu causa, sem prejuízo do direito de rescisão deste Termo.

12. Alterações do Termo

12.1. O Nala poderá, ao seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar, atualizar ou revisar o presente Termo. A versão vigente será aquela publicada no site do Nala, com indicação da respectiva data de última atualização.

12.2. Compete ao Usuário verificar periodicamente a data de publicação e o conteúdo do Termo. A continuidade do uso da Plataforma Nala após a publicação de alterações será considerada como aceitação integral e automática da versão vigente à época.

12.3. Sem prejuízo do disposto acima, o Nala poderá, como demonstração de transparência e boa-fé, comunicar eventuais alterações relevantes por meios eletrônicos, sem que tal comunicação constitua condição de validade ou eficácia das referidas alterações.

13. Canais de contato

13.1. O Nala disponibiliza canais de atendimento gratuitos para endereçar adequada e tempestivamente eventuais dúvidas, solicitações, sugestões e/ou reclamações do Usuário com relação à Plataforma Nala.

Suporte Nala — canal de atendimento disponibilizado pelo Nala para atendimento de chamados, por meio do contato contato@nalasaude.com.br. Disponível de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00.

13.2. A disponibilização dos canais de atendimento não implica obrigação de atendimento contínuo, personalizado ou imediato, salvo quando expressamente contratado.

13.3. O Nala poderá, a seu critério, alterar, suspender ou substituir os canais disponibilizados, sem que isso configure descumprimento contratual.

14. Disposições gerais

14.1. As Partes não poderão ceder, transferir ou dar em garantia, total ou parcialmente, este Termo e/ou as obrigações e direitos decorrentes deste Termo, exceto quando expressamente autorizado, por escrito, pela outra Parte.

14.1.1. Não obstante o estabelecido na Cláusula 14.1 acima, o Nala poderá, a qualquer tempo, ceder, transferir ou dar em garantia, total ou parcialmente, este Termo e/ou as obrigações e direitos decorrentes deste Termo, independentemente de anuência do Usuário, em decorrência de operações societárias, incluindo, mas não se limitando, à fusão, incorporação, reorganização societária, venda de ativos ou transferência de controle.

14.1.2. As referidas operações societárias não constituirão violação contratual, tampouco ensejarão rescisão, permanecendo o presente Termo válido e eficaz em relação ao sucessor ou adquirente, que assumirá integralmente as obrigações e direitos decorrentes deste Termo.

14.2. O presente Termo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, a qualquer tempo ou título.

14.3. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Termo não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

14.4. A eventual invalidade, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste Termo, as quais continuarão válidas e exequíveis, devendo a cláusula declarada nula ou inaplicável ser substituída por outra que apresente o mesmo resultado econômico e jurídico pretendido.

14.5. Este Termo substitui todos e quaisquer acordos e/ou negociações, verbais ou escritas, firmadas anteriormente entre as Partes, relacionados ao objeto deste Termo, exceto eventual acordo de confidencialidade, que deverá ser interpretado de forma complementar ao presente Termo.

14.6. As Partes reconhecem o presente Termo como título executivo extrajudicial, consoante o art. 784, III, do Código de Processo Civil.

14.7. As Partes concordam e anuem expressamente com a possibilidade de assinatura eletrônica deste Termo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da MP 2.200-2/01, conforme regras de segurança, autenticidade e certificação estabelecidas por empresas de reputação e renome no mercado que venha a ser admitida, e reconhecem, expressamente, que tais assinaturas são válidas, eficazes e suficientes para comprovar a autoria, autenticidade, integridade, higidez e validade jurídica.

15. Lei aplicável e foro de eleição

15.1. O presente Termo é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15.2. O foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo é eleito como único competente para interpretação e/ou resolução de questionamentos e disputas relacionadas ou decorrentes do presente Termo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.